Autorização para consulta ao BACEN

Por meio da presente, autorizo a NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A., instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil para intermediar empréstimos entre pessoas (“NEXOOS”) a consultar, na frequência desejada, nos termos da Resolução CMN nº 4.571, de 26 de maio de 2017, conforme alterada, os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e os registros de medidas judiciais que em meu nome constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo Banco Central do Brasil, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo no futuro e que atendam a propósitos análogos ao do SCR.

Adicionalmente, nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, autorizo a NEXOOS a revelar as informações constantes em meu nome ou venham a constar em meu nome no SCR a potenciais investidores da plataforma Nexoos, os quais poderão assumir a posição de credores em operações de empréstimo entre pessoas, com finalidade e o uso dessas informações exclusivamente para a avaliação de solicitação de crédito nesta modalidade por esses terceiros.

Estou ciente de que:

  1. o SCR tem por finalidades (a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, e (b) propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;
  2. o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como valores referentes às fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes;
  3. poderei ter acesso aos dados constantes em meu nome no SCR por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações no Banco Central, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); bem como, alternativamente, por meio das Centrais de Atendimento ao Público do Banco Central do Brasil, pessoalmente, ou por correspondência, conforme orientações disponíveis no ambiente virtual “Fala Conosco” do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/faleconosco);
  4. as informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a instituição financeira responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la;
  5. pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas primeiramente à instituição responsável pela remessa das informações. Em caso de não entendimento entre as partes, poderá ser registrada reclamação na Central de Atendimento ao Público do Banco Central, ou por meio de medida judicial cabível, em face da instituição financeira responsável pelo lançamento de tais informações;
  6. a consulta sobre qualquer informação ao SCR depende da minha prévia autorização e será realizada em nome da empresa e do sócio responsável legal;
  7. a NEXOOS está por você autorizada a consultar as suas informações no SCR a partir da assinatura deste termo e pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses contado da data em que você não tiver operação financeira alguma em que a NEXOOS esteja envolvida.

Mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do Banco Central (www.bcb.gov.br), ou da NEXOOS (www.nexoos.com.br/scr).

data de última atualização: 27/05/2020