AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA AO SCR, REGISTRADORAS E A BUREAUS DE CRÉDITO

Por meio da presente, autorizo a NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A., instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) para intermediar empréstimos entre pessoas (“NEXOOS SEP”) a consultar, na frequência desejada, (i) nos termos da Resolução CMN nº 4.571, de 26 de maio de 2017, conforme alterada, os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e os registros de medidas judiciais que em meu nome constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo BCB, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo no futuro e que atendam a propósitos análogos ao do SCR; (ii) consultar informações relativas a sua agenda de recebíveis, conforme o caso, em quaisquer sistemas de registro geridos por registradoras, nos termos da Resolução CMN nº 4.734 e da Circular do BCB nº 264, de 27 de junho de 2019 e 31 de março de 2022 respectivamente, incluindo, mas não se limitando, ao Sistema CERC, Sistema CRDC, Sistema CSD BR, Sistema de Registro da TAG IMF, e outros que sejam autorizados e/ou venham a ser autorizados pelo BCB como registadora, assim como qualquer informação referente ao registro de existência, negociação ou outorga em garantia de meus recebíveis de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, servindo a presente como autorização para a referida consulta na forma prevista no art. 10, III, da referida Circular; e (iii) dívidas, eventuais débitos e responsabilidades e dados cadastrais disponíveis nas bases de dados dos serviços de proteção ao crédito, incluindo, mas não se limitando, à Serasa Experian, Boa Vista Serviços – SCPC, Quod, SCP Brasil e DPS, assim como outras bases públicas e privadas disponíveis ao público em geral. As informações a serem consultadas se referem ou podem se referir, ainda, a quaisquer empresas e/ou entidades do grupo econômico da qual a empresa que represento pertence ou, ainda, seus os sócios e demais representantes legais.

Adicionalmente, nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, autorizo a NEXOOS SEP a revelarem as informações constantes das pesquisas a potenciais investidores da Plataforma Nexoos, potenciais credores em operações de empréstimo entre pessoas, com finalidade e o uso dessas informações para a avaliação de solicitação de crédito nesta modalidade por esses terceiros, bem como para os investidores terceiros em geral nos casos de operações de antecipação de recebíveis e outras de natureza financeiras originadas pela NEXOOS SEP.

Em relação especificamente ao SCR, estou ciente de que:

1. o SCR tem por finalidades (a) prover informações ao BCB para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, e (b) propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;
2. o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como valores referentes às fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes;
3. poderei ter acesso aos dados constantes em meu nome no SCR por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações no Banco Central, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); bem como, alternativamente, por meio das Centrais de Atendimento ao Público do Banco Central do Brasil, pessoalmente, ou por correspondência, conforme orientações disponíveis no ambiente virtual “Fala Conosco” do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br/acessoinformacao/faleconosco);
4. as informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a instituição financeira responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la;
5. pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas primeiramente à instituição responsável pela remessa das informações, sendo certo que, em caso de não entendimento entre as partes, poderá ser registrada reclamação na Central de Atendimento ao Público do BCB, ou por meio de medida judicial cabível em face da instituição financeira responsável pelo lançamento de tais informações;
6. a consulta sobre qualquer informação ao SCR depende desta minha prévia autorização e será realizada em nome da empresa e do sócio responsável legal;
7. o consentimento por mim manifestado por meio deste documento pode ser revogado a qualquer momento mediante minha manifestação expressa endereçada à NEXOOS SEP, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos de dados e informações realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver o meu requerimento de revogação.

Demais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do BCB (www.bcb.gov.br), ou da NEXOOS (www.nexoos.com.br/scr).